Lei das Religiões entra na pauta - PLC 160/2009 - Daniel Alves Pena

Assista o novo vídeo de Daniel Alves Pena - [Fechar o vídeo]

Headlines News :
Home » » Lei das Religiões entra na pauta - PLC 160/2009

Lei das Religiões entra na pauta - PLC 160/2009

Postado por Daniel Pena em sexta-feira, 13 de setembro de 2013 | 11:24



 Daniel Alves Pena disse - "Os direitos são civis e não religiosos,  logo como eles vão conseguir harmonizar esta PLC é que é o problema."

As lideranças partidárias do Senado decidiram votar o projeto da Lei Geral das Religiões em, no máximo, 30 dias. A proposta (PLC 160/2009) foi apresentada na Câmara para tratar de forma isonômica as diferentes religiões. A iniciativa surgiu depois que o governo brasileiro assinou, em 2008, um acordo com o Vaticano, criando o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país.

O texto estabelece normas sobre ensino religioso, casamento, imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes, entre outros temas. Também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas, ratificando regras já existentes.

Na avaliação de religiosos de denominações protestantes, o Estatuto da Igreja Católica gerou desequilíbrio no tratamento das religiões por parte do Estado. Foi acordado então que, tão logo o estatuto fosse aprovado no Senado, seria aprovada também a Lei Geral das Religiões. A lei garante, da mesma forma que foi feito com a Igreja Católica, direitos às demais religiões constituídas no país.

Segundo o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), no entanto, o acordo para votação da Lei Geral das Religiões não foi cumprido. Ele disse que o projeto está no Senado desde 2009 e duas audiências públicas já foram realizadas, mas a proposta não sai das comissões.

Lopes recolheu assinaturas para um requerimento de urgência que levaria a proposta de imediato para votação em Plenário. O pedido foi discutido nesta quarta-feira, mas os senadores decidiram dar mais um mês para a análise da matéria nas comissões, sem votar o requerimento.

Debates

Atualmente, a proposta tem de receber parecer das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), sendo que apenas nesta última já conta com relatório, favorável à aprovação. Na CAS, o relator é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). que pediu mais tempo para realizar uma terceira audiência, a fim de ouvir representantes do maior número possível de religiões e elaborar um relatório consistente.

O adiamento da urgência também foi defendido pelo senador José Pimentel (PT-CE), para quem uma discussão mais aprofundada do assunto daria aos senadores uma posição mais “madura” em relação à proposta. Assim, a decisão foi acertar a votação do texto em Plenário em meados de maio.

Eduardo Lopes cobrou uma definição rápida para a proposta. “A questão toda é essa. Se há compromisso do governo, se há compromisso do PT em dar celeridade ao processo, em um mês, pode acontecer a audiência pública que está marcada, não há problema.

Comissão terá audiência sobre o projeto

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública na quinta-feira (23), às 9h, para debate sobre o projeto de lei que estende às religiões em geral os direitos desfrutados pela Igreja Católica no Brasil (PLC 160/2009). O projeto trata dos direitos e garantias fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos. Com 19 artigos, estende a todas as religiões direitos como representações nas capelanias das Forças Armadas, criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais e entidades de assistência social.

Foram convidados para a audiência pública o presidente da Conferência Nacional dos Bispas do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno Assis; o presidente da União Nacional das Entidades Islâmicas, Mohamad El Bacha; e o presidente da Federação Espírita Brasileira, Antonio Cesar Perri de Carvalho.

Também participarão do encontro o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Antonio Cunha; a coordenadora de Política de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marga Ströher; o titular do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Porto Alegre (RS), Roberto Arriada Lorea; Silvio Ramos Garcez, membro titular do Conselho Nacional de Umbanda do Brasil; e Sylvio Santos Sobrinho, membro do Comitê Nacional de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A proposta regulamenta os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, além do parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição, para estabelecer mecanismos que assegurem o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença, bem como o ensino da religião.

O autor do projeto, deputado George Hilton (PRB-MG), assinala que é justo que haja as mesmas oportunidades atualmente garantidas à Igreja Católica às demais religiões. O deputado diz defender a laicidade do Estado e o princípio da igualdade previsto na Constituição, observando que seu projeto, quando aprovado, poderá ser chamado de Lei Geral das Religiões.
O PLC declara livre a manifestação religiosa em locais públicos, desde que não contrarie a ordem e a tranquilidade. Dispõe ainda sobre a previsão de espaços para fins religiosos no plano diretor de áreas urbanas, bem como sobre a representação de cada credo religioso nas Forças Armadas.

O projeto estabelece que as organizações religiosas e suas instituições possam prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, educação ou similar, bem como aos que estiverem detidos em penitenciárias. 
Fonte /  Tribuna do Norte 

Clique AQUI e acompanhe o tramite desta PCL
Caso queira ler a PCL clique AQUI - em PDF
Share this article :

0 comentários:

Acompanhe no Facebook

Postagens Recentes

Autoridade Espiritual

Autoridade espiritual não é algo imputada a alguém, é alguma coisa que se reconhece em alguém, que tem por causa da sua coerência de existência na palavra. Por causa da sua intrepidez na fé, na sua sinceridade no serviço a Deus e ao próximo. Sem isso não adiante ser PHD ou qualquer outro coisa.

Fale com o autor do blog

Original Bíblico para Pesquisas

A Restauração não começou em 1962

CURIOSIDADES SOBRE O VÉU

SAIBA COMO FOI

Nosso Ranking do Brasil

e-clipping sobre Daniel Alves Pena

MENSAGENS

Translate

Receba novos artigos por Email

Inscreva-se em meu Canal no You Tube

A DOUTRINA BÍBLICA DO USO DO VÉU

Pentecostal?

Quantidade de visitas até o momento

Visitantes lendo o Blog agora

Pesquisar neste blog

Código Penal - Decreto-lei 2848/40

Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

TOLERANDO A GENTE SE ENTENDE

Clique AQUI e saiba porque

ISSO NÃO SÃO LÍNGUAS ESTRANHAS

CONHEÇA A HISTÓRIA DA OBRA

Clique na imagem para ampliar

Ajuste de Conduta - Magno Malta

Anúncios AdSense

Pois muitos andam entre nós evangélicos

Intolerância Religiosa

LinkWithin

União de Blogueiros Evangélicos

 
Copyright © 2013. Daniel Alves Pena - All Rights Reserved
Template Adpted by Daniel Pweb Published by Daniel Pena
Ora, daqueles que pareciam ser alguma coisa, esses, nada me acrescentaram,antes, pelo contrário, (Gálatas 2.6)