Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. |
2 comentários:
Tá muito suspeito esses links... Pedem autorização para usar e modificar dados... Nenhum louco vai fazer donwloads assim...
Oi gente não consigo fazer donwloads, quem os tem pode me mandar por e-mail?
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